norma nº 1931A/1998

SAO lOURrn~o DA MATA são Lourenço da Mata, 19 de agosto de 1998. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do ro0e 
Executivo a conceder ABO 
NO ESPECIAL aos Profesr,o - res do Ensino Fundam~nta 
e d3 outras pr ov i dê no i r s 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA M~T. 
no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a C~~ar 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
i R E S O t, V E: 
Art. 1 Q - Fica o Chefe do Poder Executivo ,1 u to 
rizado a pagar o ABONO ESPECIAL para suplementar diferença salari~l lo. 
Professores do Ensino Fundamental, at6 a aprovaçâo do PCC - Pla1-•J d 
Cargos e Carreira. 
Art. 29 - Os recursos necessários ao atendin~n 
to das despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta d 
FUNDEF. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na dat~ d• 
sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-so as disposições ~m con' r 1 
rio. 
Gabinete do Prefeito 
ço da Mata, em 19 de agosto de 1998. 
o Municípic de S~o J, i 1 ,. 
(/ 
E'l"'l"ORE LABANCA 
Prefeito 
EL/jdso 
PRAÇA ARAUJO SOBRINHO, S/N ·CENTRO· CEP 54730-970 . SÃO LOURENÇO DA MATA/PE . FONE: (081 )525.0291 - FAX: (081)525.0481- CGC 11 251 832/00C ,- '