norma nº 1860A/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DECISÃO PELO TPABALHO 
GABINETE DO Pf1EFE.ITO 
São Lourenço da Mata, 26 de janeiro de 1994. 
LEI NQ 1.860/94 
EMENTA: Concede Pensão Vitalícia 
e dá outras providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MA￾TA, nn uso de suas atribuiç5es legias, faz saber que a Câmara ' 
unicipfll aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe Executivo autorizado a 
~onceder uma Pensão Vitalícia a ROSIMARY VICENTE DA SILVA, esp2 
s~ de C~nm~ F~rnando da Silva, falecido no dia 26 de novembro ' 
de 1993, correspondente ao salários dos Pensionistas em vigor. 
Art. 20 - A Pensão referida no artigo anterior 
sera reajustada nos mesmos índices dos funcionários Municipais. 
Art. JQ - As despesas para execução da presen￾te Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
s11é1 pu c ] icação, ficando revogadas as d i s po s í ç ôe s em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de são Lou - 
renço da Mata, em 26 de janeiro de 1994. 
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ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA 
Prefeito 
JDSO 
Praça Aratuo Sorr1nho ·Centro· São Lourenço da Mata· PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291