norma nº 1853/1993

a
contar
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
DECISÃO PELO TRABALHO São Lourenço da Mata, 14 de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.853/93
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a regulamentar,
por Decreto, a Lei Munici
pal Nº 1.820, de 29 de a-
bril de 1992, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA'MATA
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dis-
põe a Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal
iprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Mu
nicípio autorizado a regulamentar, por Decreto Municipal, à Lei Mu
nicipal Ne 1.820, de 29 de abril de 1992.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contráã -
rio.
Gabinete do Prefeito do Município de São Loureq
co da Mata, em 14 de junho de 1993.
ANTÔNIO CANDIDO BARBOSA
Prefeito
JDS!
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