norma nº 1854/1993

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São Lourenço da Mata, 05 de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.854/93.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Con-
vênio com a Universidade!
Federal de Pernambuco, e
gã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dis-
põe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancíono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaso Chefe do Pôder Executivo do Mu
Afcípio a celebrar Convênio com a UFPE, estipulando cláusulas e *
condições.
Art. 20 - O Convênio a ser celebrado destina-se
a atender a implentação de um Projeto Agro-pecuário a ser executa-
ão pela Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente. na área
rural de propriedade da UFPE e sob a administração do Colégio Dom
Agostinho Ikas-CODAI, situado no Loteamento Muribara, deste Munici
pio.
Art. 3º - O Projeto a ser implantado nas terras
da UFPE, destina-se à produção de horti-frutos para atender progra
mas de alimentação de crianças carentes, sem henhum ômus para o Mu
nicípio.
Art. 40 - O Projeto a ser implantado pela Secre
taria Municipal da Criança e do Adolescente, não ensejará vincula-
ção empregatício com o Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigortna data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as dispogições em contrá -
rio.
Gabinete do Prefeito do Município de São Louren
ço da Mata, em 05 de julho de 1993.
ANTÔNIO dig BARBOSA
Prefeito
BEBO nrinha - Cantra - Sãn Lourenco da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525/0291