norma nº 2978/2023

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LEI Nº 2.978/2023 
"Institui e normatiza a execução do 
incentivo financeiro variável por 
desempenho aos profissionais da atenção 
primária da secretaria municipal de saúde 
do município de São Lourenço da Mata, 
conforme Portaria nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019 do Ministério da 
Saúde." 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos 
profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho 
do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo 
da portaria do Ministério da Saúde nº 2.979 de 12 de novembro de 2019. 
Art. 2° - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da 
Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas 
e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do 
pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o 
repasse dos recursos financeiros. 
Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: 
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para 
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade 
dos serviços de saúde; 
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de 
melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, 
os processos de trabalho e os resultados alcançados; 
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na 
busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população; 
Art. 4° - Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os 
profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de apoio 
institucional da atenção primária conforme desempenho das metas. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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§ 1 ° - Cada Equipe de Atenção Primária terá um profissional de nível superior, a ser 
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá a função de responsável técnico da 
equipe, respondendo a nível local pela gestão da mesma. Este profissional deve ter 
vínculo com a equipe entre as profissões citadas acima. Após eleito, ficará na função pelo 
período de um ano, sem limite máximo de permanência. 
§ 2º - Cabe ao responsável técnico da equipe acompanhar as atividades dos demais 
funcionários, zelando pelo adequado cumprimento das atribuições; realizar, junto à 
equipe, o planejamento das ações e serviços; acompanhar os estoques e pedidos de 
materiais e insumos; monitorar os indicadores do Previne Brasil mensalmente. 
Art. 5° - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente 
desempenho do Programa Previne Brasil, 100% ( cem por cento) será destinado às equipes 
da Atenção Primária do Município. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O montante destinado aos profissionais será dividido em partes 
iguais por categoria profissional, obedecendo os percentuais do montante definidos para 
cada uma delas, e seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe 
a atenção primária. 
Art. 6° - O pagamento por desempenho observará às diretrizes contidas nesta lei, sem 
prejuízo da observância do disposto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do 
Ministério da Saúde. 
§ 1 º - O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os 
resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da 
Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil. 
§ 2° - A gestão da Secretaria Municipal de Saúde poderá inserir outros indicadores, 
mediante publicação de portaria específica. 
§ 3º- Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da secretaria 
municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta 
definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção 
primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o quadrimestre 
seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da 
Saúde 
§ 4° - Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 
100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, segundo seus 
respectivos parâmetros, e da ponderação pelos respectivos pesos, seguindo o que 
determina a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e as futuras 
regulamentações dos indicadores do Previne Brasil. O resultado alcançado pela equipe 
será a base dos pagamentos aos profissionais. 
§ 5° - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final igual ou inferior a 50%, \.9-, 
seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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quadrimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no 
mínimo 51 % ( cinquenta e um por cento) do indicador sintético final. 
§ 6° - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 51 % ( cinquenta e 
um por cento) e 70% (setenta por cento), fará jus ao recebimento do valor de 50% 
( cinquenta por cento) da parte que lhe cabe e será reavaliada mês a mês, até que a mesma 
volte a atingir no mínimo 71 % (setenta e um por cento) do mesmo. 
§ 7º - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 71 % (setenta e um 
por cento) e 80% ( oitenta por cento), fará jus ao recebimento do valor de 80% ( oitenta 
por cento) da parte que lhe cabe. 
§ 8° - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final acima de 81 % ( oitenta e 
um por cento), fará jus ao recebimento do valor de 100% ( cem por cento) da parte que 
lhe cabe. 
§ 9° - Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheios aos seus 
esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, 
indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte. 
§ 1 O - O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a partir 
do seu indicador sintético final alcançado, será distribuído entre os profissionais, seja 
efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais da 
seguinte forma: 
1- 40% (quarenta por cento) para os ocupantes dos cargos de médicos, 
enfermeiros e dentistas; 
II- 33% (trinta e três por cento) para os agentes comunitários em saúde; 
III- 10% ( dez por cento) para os ocupantes dos cargos de atividades gestoras APS 
(Atenção primaria), e demais profissionais inserido na rede de atenção 
primaria, distribuído conforme a gestão. 
IV- 5% ( cinco por cento) para os ocupantes dos cargos de recepcionista e 
auxiliares de serviços de serviços. 
V- 12% (doze por cento) para os técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde 
bucal. 
Art. 7° - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal 
valor devera ser redistribuído entre as demais equipes de atenção primaria do município: 
1- deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e 
de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
II- licenças sem remuneração previstas em legislação municipal; 
III- praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver 
condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Art. 8º - O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se 
incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de 
cálculo para recebimento de outros beneficias. 
Art. 9° - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por 
transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. 
§ 1 º - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por 
desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. 
§ 2º - Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município 
responsável pela regulamentação das mesmas, através de portaria. 
Art. 1 Oº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário, com efeitos a partir do mês subsequente à sua vigência. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 24 de abril de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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