norma nº 1721/1989

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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 12 de junho de 1989 
LEI NQ 1721/89 
EMENTA:. Revoga a Lei NQ 1. 593, de 28 
de fevereiro de 1986, passa~ 
do a mesma a ter a seguinte' 
redação. 
Art. lQ - Fica revogada a Lei Municipal nQ 1.593, de 28 ' 
de fevereiro de 1986, a qual passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2Q - São considerados feriados municipais os seguin￾tes dias. 
a- Sexta-feira da Paixão 
b- 24 de junho (São João) 
c- 10 de agosto (Padroeiro) 
d- 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição) 
Art. 3Q - O Prefeito Municipal, em face de acontecimento' 
importantee, poderá decretar ponto facultativo no âmbito do Município. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeito 
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