norma nº 1362/1977

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PREFEJTURA MUNICIPA~ • 06 SÃO ~OURl;NÇO DA MA.TA 
~ERNld,HHJCQ 
Em, 13 de julho de 1977 
L E I f~Q 1362 
Eí :cNTA: Concede isenção de impostos a e!:! 
tidade finnnceira e dá outras / 
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pr'ova.oenca.e s , 
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O PHEFEITO DO i.l.l!HCIPIO DE s.n'.O LOUi=IENÇO DA 1·.'ATA, no uso de suas atribuiç;;es 
leoais, faço saber que e Câmara f'lmicipal aprovou e eu sanciono a seouinte/ 
Lei: 
Art, lº - Ficam isentos de pBgamento de todos os ir.postos municipais as ins 
ti tuiç;;es financeiras que aplicarem, no 1ilinir:10, 100;~ r:los dP.;-JÓsi￾tos \loluntários cio pÚblico, através de empréstimos ou descontos / 
t' • , • , • , • de ti tulos em favor da industria, comer-cn.o , Lavour-a e p ecuaru e do 
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uru cap i o , 
Art. 2º - Condiciona-se a isenç;o; apresentação, até o dia 15 do ~es so0uin 
te, dos balancetes mensai~ referentes a r.13.rço, junhci, s e t embr-o e 
dezembro de cada ano. 
Ar-t , 39 - As ep l í.caçoes referidas no artioo lQ serão verificadas através / 
dos documen tos rnenc'i one dos no ai::tigo 2º, 
Ar t., 4º - Es ta Lei entraré em vioor na data de sua publicação, ficando revo 
era.das, então, as disposiç;;es em contrário. 
~ h" .1.. ' p J:: • ' d ['' . (' . ,,o._1ne ce oo -r-e I e:i.. 'co o .. uru cap x o 
ds julho de 1977. 
de Sao Lourenço da I.e te , em 13 
,Josué Pen"Jirí-1 de nliveira 
P R E F E I T O