norma nº 8/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO, LOURENÇO DA, M1ATA 
Casa Agamenon Mag.alhães 
RESOLUÇÃO Nº 008/2001 
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EMENTA: Estabelece a Proposta Orçamentária do Poder 
Legislativo Municipal para o exercício do ano de 2002 e 
dá outras providências. 
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais e de 
conformidade com o que se encontra estabelecido no Art. 7° da LDO e ainda em consonância 
com o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, bem como, 
Portaria nº 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163/2001 
do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento 
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ela promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. l º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício financeiro do ano 2002, no montante de R$ 1.786.000,00 (Hum 
milhão, setecentos e oitenta e seis mil reais), de conformidade com a classificação funcional￾programática e econômica dos Anexos que integram esta Resolução. 
Art. 2º - Os valores da presente proposta serão reajustados com base nos 
índices inflacionários supervenientes, desde que oriundos de fonte oficial. 
§ 1 º - de julho a dezembro, do presente exercício, para fins de correrão de 
valores; 
§ 2º - trimestralmente, a partir de 1° de janeiro do exercício do ano 2002. 
§ 3º - para efeito de equiparação, fica autorizado o Departamento de 
Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata a efetuar 
alteração que se fizer necessária objetivando atender os dispositivos constitucionais legais, 
notadamente o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25/2000, quanto as receitas 
previstas na Proposta Geral Orçamentária do Município, que trata do repasse de suprimentos 
para manutenção dos serviços legislativos. 
Rua Doutor Joaquim Nabuco, 208, Centro, CEP 54730-970, São Lourenço da Mata, Pernambuco 
L'NPJ l 1.480.878/0001-98 -Tel. (81) 3'525.0722 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO LOURENÇO· DA M,ATA 
Casa Agamenon Magalhães 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
LUIZ ABEL CA VALCANTI 
1 ° Secretário 
ANA CRISTINA DE OLIVEIRA 
2ª Secretária 
Rua Doutor Joaquim Nabuco, 208, Centro, CéJ' > 54730-970, São Lourenço da Mata, Pernambuco 
CNPJ Il.480.878/0001-98-Tel. (81) 3525-0722