norma nº 1860C/1994

São Lourenço da Mata, 24 de fevereiro de 1994.
LEI Nº 1.860/94 B
EMENTA: Autoriza alienar bens pa-
trimoniais e dã outras !
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a alienar, através de processo licitatório, ações perten -
centes ao Município, abaixo discriminadas, como também as que, !
porventura, surjam a título de bonificação até a data de sua nego
ciação.
1. Telecomunicações de Pernambuco S.A - TELPE,
* 97.946 ações ordinárias Nominativas Classe
"ar
* 97.486 ações Preferenciais Nominativas E
Classe "A"
2. Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
* 3.363.046 ações Preferenciais Nominativas
Classe "A"
3. Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPE
SA.
* 65.861.456 ações Preferenciais Nominativas
4. Companhia Hidro Elétrica de São Francisco
CHESF
* 05 ações Preferenciais Nominativas
Art. 20 - Os recursos oriundos da alienação pre
vista no Artigo anterior, serão aplicados na aquisição de ambulãn
cia e ampliação da Edo; urbana do Município.
Um
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE » Fone: (081) 525.0481 / 525,0203 / 5250506 / 525,0291
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lou-
renço da Mata, em 24 de fevereiro de 1994.
ANTÔNIO CANDIDO 'BARBOSA
Prefeito
MJALIDSO
Praça AIR CID, * Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.020 / 525.0506 / 525.0291