norma nº 1860B/1994

São Lourenço da Mata, 24 de fevereiro de 1994. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 1. 860/94 
EMENTA: Autoriza alienar bens pa￾trimoniais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNIC!PIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
) 
· .. .........,; Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a alienar, através de processo licitatório, ações perten - 
centes ao Município, abaixo discriminadas, como também as que, 
porventura, surjam a título de bonificação até a data de sua nego 
ciação. 
1. Telecomunicações de Pernambuco S.A - TELPE. 
* 97.946 ações ordinárias No~inativas Classe 
"A" 
* 97.486 ações Preferenciais Nominativas 
Classe "A" 
1 
.,_/ 
2. Companhia Energética de Pernambuco - CELPE. 
* 3.363.046 ações Preferenciais Nominativas 
Classe "A" 
3. Companhia Pernambucana de Saneamento - COMP~ 
SA. 
* 65.861.456 ações Preferenciais Nominativas 
4. Companhia Hidro Elétrica de são Francisco 
CHESF 
* 05 ações Preferenciais Nominativas 
Art. 20 - Os recursos oriundos da alienação pr§ 
vista no Artigo anterior, serão aplicados n~ aquisição de ambulãn 
eia e ampliação da infraestrut'f\a urbana do Município. 
~~ 
Praça Araújo Sobrinho· Centro· São Lourenço da Mata· PE • Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291 
• 
GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data ' 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Lou￾renço da Mata~ em 24 de fevereiro de 1994. 
'··'-..._..,' 
ANTÔNIO CÃL
NDI
~ 
DO BARBOSA 
Prefeito 
o 
MJALJDSO 
Praça Araújo Sobrinho· Centro· São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.02031525.0506 / 525.0291 
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