norma nº 1/2023

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 
"Dispõe sobre a revisão do plano de 
amortização para equacionamento do passivo 
atuarial do SÃO LOURENÇO PREV, a mudança 
do seu sistema de financiamento e dá outras 
providências". 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1. º Fica instituída a revisão do plano de amortização para equacionamento do 
passivo atuarial do RPPS, proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do RPPS do 
exercício 2023 ( data base dezembro de 2022). 
§ 1.º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação 
Atuarial, será amortizado através do estabelecimento de alíquota suplementar patronal 
do Executivo, Legislativo e demais Órgão Municipais, sendo de 38% (trinta por cento) 
no exercício 2023 e 50% ( cinquenta por cento) no exercício 2024, incidentes sobre a 
totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS. 
§ 2º A partir do exercício 2025, as alíquotas serão definidas por meio das reavaliações 
atuariais correspondentes, em tudo observada a lei de responsabilidade fiscal e a 
disponibilidade financeira do Ente Federado. 
§ 3º Acaso não realizado novo plano de equacionamento do passivo atuarial a partir do 
exercício financeiro 2024, permanecerá válida a alíquota de 50% ( cinquenta por cento) 
nos exercícios subsequentes. 
Art. 2. º O plano de Amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais efetuadas 
em conformidade com a Portarias Ministeriais nºs 403/2008 e 464/2018, cabendo ao 
Chefe do Executivo a edição de Decreto ou Lei Municipal para regulamentar a forma de 
eventuais revisões futuras. 
Art. 3.º O Plano de amortização estabelecido permanecerá em vigência até que seja 
procedida, mediante Decreto ou Lei Municipal, a revisão anual de que trata o artigo 1 º. 
Art. 4º - A incidência da contribuição suplementar adicional, se dará por exercício 
financeiro, na forma estabelecida no art. 1 º 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENtO. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao 
da publicação, em face do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 
195, § 6° da Constituição Federal. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nºs 
2.304/201 O e 2.444/2014. 
São Lourenço da Mata/PE, 29 de junho de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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