norma nº 1860/1994

GABINETE DO PREFEITO
São Lourenço da Mata, 19 de outubro de 1993.
LEI Nº 1.857/93
EMENTA: Autoriza Chefe do Poder
Executivo do Município!
a fazer doação de uma
área de terreno ao Esta
do de Pernambuco, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso
de suas atribuições e de conformidade com que dispõem a Lei de Or-
eu sanciono a seguinte Lei.
ganização Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município '
autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco, de uma área de
terreno urbano constituído pelo Lote Nº 01 da Quadra 06 do Lotea -
mento Vila do Reinado, deste município.
Parágrafo Único - O Lote de terreno mede 10,00 (dez me -
tros) de frente, 10,00 (dez metros) de
fundo, 39,50m (trinta e nove metros e
cinquenta centimetros), de cada um dos
lados com uma área total de 395,00m?
(trezentos e noventa e cinco metros
quadrados), limitando-se pela frente '
com a Av. Dr. Francisco Corrêa, fundos
com o lote nº 03 da mesma quadra e Lo-
teamento, lado direito com a Rua Proje
tada e lado esquerdo com a parte res —
tante dos Lotes Nºs. 01 e 02 da mesma
Quadra e Loteamento.
Art. 2º - A área de terreno referido no artigo anterior,
deverá destinar-se á construção de um prédio para sede do CIRETRAN
Orgão de Trânsito instalado neste município, e E administração
Ur
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GABINETE DO PREFEITO
do DETRAN-PE.
Art. 3º - Fica concedido um prazo de 12 (doze) meses
para a ocupação e conclusão da obra a ser realizada pelo o Es-
tado de Pernambuco, sob pena de ser revertido com as respecti-
vas benfeitorias ao Patrimônio do Município.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA
Prefeito
*DGCN*
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