norma nº 1861/1994

São Lourenço da Mata, 05 de julho de 1994.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.861/94
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo celebrar Contrato de
Comodato entre a Prefeitura e
a P.M.PE., e dá outras provi-
dências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso
de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgâni-
ca do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce
lebrar um Contrato de Comodato, sem nenhum ônus, com a Polícia Mi-
litar do Estado de Pernambuco - P.M.PE.
Art. 20 - O prédio de propriedade do Município situado na
Av. 01 do Parque Capibaribe, sob o nº 727, servirá para o atendimen-
to policial da localidade, devendo a P.M.PE., manter além das condi-
ções gerais de higiene e limpeza, o pleno funcionamento durante o
dia e a noite com uma viatura que possa garantir a ocorrência poli -
cial e a emergência em caso de saúde.
Art. 3º - O presente Contrato de Comodato terá uma dura -
ção de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período se in
teressar as partes, sem nenhum ônus para a comodatária.
Art. 4º - O Contrato de Comodato poderá ser reincindido !
de forma unilateral por quaisquer das partes, cujo motivo deverá ser
justificado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
em, 05 de julho de 1994.
ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA
*Dgcn* Prefeito
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