norma nº 35/2012

PERH4MDUCO 
~ # CAMARA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
RESOLUÇÃO Nº 035/2012 
EMENTA: Dispõe sobre Pedido de Resci'são emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco Processo TC nº 0301372-8 referente 
ao Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. Ettore Labanca, ex-prefeito 
Municipal de São Lourenço da Mata, ao Parecer Prévio emitido sobre as 
contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 1992 e à 
Decisão TC Nº 0831/02 (Processo TC Nº 9301889-7) ACORDAM, à 
Unanimidade, os Conselh,eiros do TCE, julgar REGULARES, com Ressalva, 
as contas do Sr. Ettore Labanca e ordenador de despesas, relativas ao 
exercício financeiro de 1992 e emitir Parecer Prévio recomendando a 
APROVAÇÃO com Ressalvas, das suas Contas como Prefeito, relativo ao 
exercício financeiro de 1992. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais: 
Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. lº - Dispõe sobre Pedido de Rescisão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Pernambuco Processo TC nº 0301372-8 referente ao Pedido de Rescisão proposto 
pelo Sr. Ettore Labanca, ex-prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, ao Parecer 
Prévio emitido sobre as contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de 1992 e 
à Decisão TC Nº 0831/02 (Processo TC Nº 9301889-7) ACORDAM, à Unanimidade, os 
Conselheiros do TCE, julgar REGULARES, com Ressalva, as contas do Sr. Ettore Labanca 
e ordenador de despesas, relativas ao exercício financeiro de 1992 e emitir Parecer 
Prévio recomendando a APROVAÇÃO com Ressalvas, das suas Contas como Prefeito, 
relativo ao exercício financeiro de 1992. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
Salas das Sessões, 01 de março de 2012. 
LEONA~(oos SANTOS 
PRESIDENTE " 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208. Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790 
Fone: (81) 3525.0722. Fax: (81) 3519.1254 - CNP.J: 1 l.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasao lourencodamata. pe. gov. br - www.camarasaolourencodamata.pe.com. br 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONfAS 
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 09/11/2011 
PROCESSO TC Nº 0301372-8 
PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO SR. ETTORE LABANCA, 
EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, AO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO POR ESTE TRIBUNAL SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, E À DECISÃO TC 
Nº 0831/02(PROCESSO TC Nº 9301889-7) 
ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786; 
DR. CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE 
Nº 12.135; DR. PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JÚNIOR 
- OAB/PE Nº 17.301; DRA. LILIANE CAVALCANTI BARRETO 
CAMPELLO - OAB/PE Nº 20.773 
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MARCOS NÓBREGA 
PRESIDENTE: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 
ADIADA A VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ROMÁRIO 
DIAS, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18/08/2010. 
RELATÓRIO 
Os autos tratam do Pedido de Rescisão proposto pelo 
Sr. Ettore Labanca, cujo escopo é obter rescisão do Parecer 
Prévio e da Decisão TC nº 0831/02, proferidos no Processo TC 
nº 9301889-7, referente ao exercício financeiro de 1992, que 
determinou a restituição aos cofres municipais do valor de 
R$ 32.901,84, em face das irregularidades então evidenciadas. 
O Interessado pede a procedência da rescisória e 
alega, em síntese, a adequação legal dos contratos avençados 
para as obras que integram ditas contas, assim como que os 
fatos suscitados nos autos são insuficientes para macular a 
execução das obras. 
Integram os autos a Nota Técnica de Esclarecimento 
elaborada pela equipe de engenharia, rechaçando as alegações 
de erro de cálculo apresentadas pelo Rescindente e ratificando 
o excesso apontado no processo original e Parecer MPCO 
nº 489/05, da lavra da Procuradora Maria Nilda da Silva, que 
opina pelo não provimento do Pedido de Rescisão, lastreado nas 
considerações exaradas pela equipe de engenharia. 
É o relatório. 
VOTO DO RELATOR 
Ao analisar as Notas Taquigráficas do julgamento 
primitivo, observei que o excesso financeiro correspondente a 
R$ 30.919,88 UFIRs, apontado pela equipe de engenharia em três 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
das onze obras audi tadas, foi o único motivo 
rejeição das contas (fls. 60/62). 
No entanto, da leitura do Laudo 
(450/479), constatei que o referido excesso 
somente O, 7 7 % do total de recursos aplicados 
auditadas. 
que ensejou a 
de Engenharia 
representa tão 
nas onze obras 
Esse percentual de excesso, segundo jurisprudência 
desta Casa, a exemplo da Decisão TC nº 301/10, e do Acórdão TC 
nº 86/10, por medida de razoabilidade, pode ser 
desconsiderado, haja vista sua inexpressividade. Tendo sido 
este o único motivo que ensejou a rejeição das contas, entendo 
necessária a reforma do julgado para aprovar, com ressalvas, 
as contas do Recorrente. 
Pelo exposto, 
CONSIDERANDO que o excesso em obras de engenharia, 
único motivo que ensejou o julgamento pela rejeição das contas 
do ora Recorrente, corresponde ao inexpressivo percentual de 
0,77% do total de recursos aplicados nas obras fiscalizadas, 
Conheço do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, 
DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a Decisão TC nº 0831/02, 
afastando o excesso de R$ 32.901,84, e julgando regulares, com 
ressalvas, as contas do Prefeito, Sr. Ettore Labanca, 
relativas ao exercício financeiro de 1992, e emitir Parecer 
Prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das suas 
contas, relativas ao exercício financeiro de 1992. 
OS CONSELHEIROS CARLOS PORTO, TERESA DUERE, ROMÁRIO DIAS, JOÃO 
CARNEIRO CAMPOS E LUIZ ARCOVERDE FILHO VOTARAM DE ACORDO COM O 
RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA GERAL, ORA. ELIANA MARIA 
LAPENDA DE MORAES GUERRA. 
PAN/W/FT 
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