norma nº 1867/1994

me
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOJRENTO DA NATA São Lourenço da Mata, 29 de dezembro de 1994.
DECISÃO PELO TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Orça a Receita e Fixa a
Despesa para o Exercício !
de 1995, e dá outras provi
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe a Lei
orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de São Louren
co da Mata, para o Exercício Financeiro de 1995, discriminados pe-
'os anexos integrantes deste Projeto de Lei, estima a Receita em R$
1,845.080,00 (Oito milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, e oi
tenta reais) e Fixa a Despesa em igual valor, destinam a importân -
cia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para Reserva de Contigência.
Art: 20 - A Receita será realizada mediante a ar
recadação na forma da Legislação em vigor, especificada no anexo e
de acordo com o desdobramento a seguir:
1 - RECEITAS CORRENTES 8.048.220,00
Receita Tributária .....cccccccrcercerto 778.980,00
Receita Patrimonial ......ecececrerecess 93.300,00
. 550.000,00
« 6.507.340,00
Receitas de Serviços ........
Transferências Correntes .
Outras Receitas Correntes .. 118.600,00
17 - RECEITAS DE CAPITAL 796.860,00
Alienação de Bens.......cecceerecreccero 30.000,00
Transferência de Capital ......cecereere 766.860,00
TOTAL DA RECEITA ......... 8.845.080,00
JPSO
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 525.0291
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SÃO LOLRENÇO DA MATA
DECISÃO PELO TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a des-
“riminação e desdobramentos nas dotações por Unidades Orçamentárias
e Categorias Econômicas, conforme anexos deste Projeto de Lei e dis
tribuição a seguir:
1 - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
10.01 - Câmara Municipal ....ccererererrereero 615.100,00
20.01 - Gabinete do Prefeito .......... .... 324.280,00
20.02 - Sec. de Administração .... «ee» 1.178.000,00
20,03 - Sec, de Finanças ... 1.543.300,00
20.04 - Sec, de Planejamento ... 133.400,00
20.05 - Sec. de Educação ....ccccrcerercrerooe 1.708.300,00
20.06 - Sec. de Cultura e Desportos ........++ 224.000,00
20,07 - Sec, de Saúde ..cccreccceses .. 742.300,00
20.08 - Sec. da C. e do Adolescente .. 418.900,00
20.09 - Sec, de Infraestrutura .....ccerereero 1.136.600,00
20,10 - Sec, de Desenvolvimento Social ......+ 207.500,00
20.11 - Sec, de Abast. e Meio Ambiente 72.700,00
20.12 - Sec. de Serviços Públicos .. 1.173.600,00
TOTAL DA DESPESA ......cccccrerrecrooo 8.845.080,00
IT - DESPESA POR FUNÇÃO
01 - Legislativa ......+ ccosesoss 591.800,00
03 - Administração e Planejamento .. 2.244.180,00
04 - Agricultura ..cecereeecerrererreereneaas 67.700,00
» 2.354.300,00
- 1.613.600,00
08 - Educação e Cultura ....cececves
10 - Habitação e Urbanismo ........+.
11 - Indústria, Comércio e Serviços . 24.000,00
13 - Saúde e Saneamento ...cccecrvs . 868.300,00
14 - Trabalho ..ieccceree sa eneaeus we sucos 34.800,00
15 - Assistência e Previdência ....ccceceeves 667.800,00
16 - Transporte ....ccrecerecereraes . 278.600,00
99 - Reserva de Contigência ..... . 100.000,00
TOTAL .ecccccrocrscsrororssoo Bo 845.080,00
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525. 0203 / 525.0506 / 525.0291
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III - DESPESA RIA
Despesas correntes . sms cm 670 17=-1180,00
Despesas de capita] actepisis cuosmnço 10272500,00
Reserva de contigência «...ccceccercereres 100.000,00
5 E
TOTAL Deteleceererrrrerererroro B.845.080,00
Art. 49 - Durante a execução orçamentária, fica
o Chefe do Poder Executi autorizado a:
1 - Reajustar, por Decreto, os valores das ru-
bricas das receitas e as dotações das des-
pesas, conforme a variação mensal do IGPM,
«a”partir de julho de 1994, ou outro índice
que a substituir;
II - Realizar operações de créditos por anteci-
pação da receita até o limite de 25% (vin-
te e cinco por cento) da receita prevista
para o Exercício Financeiro de 1995.
Art: 59 - Sempre que houver insuficiência de !
saldo, o Prefeito Municipal realizará o reforço das dotações fixa-
gas até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçada, u-
+ilizando os recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal Nº
4320/64, inclusive transferências entre os ôrgãos constantes do or
camento,
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01
ec janeiro de 1995, vigfrando até o final do Exercício Financeiro.
art. 79 - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Gabinete do Prefeito do Município de São Louren
co da Mata, em 29 de dezembro de 1994.
ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA
Prefeito
praçÃSE Bs TREO - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 5250291