norma nº 1872/1995

E São Lourenço da Mata, 30 de março de 1995.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.072/95
EMENTA: Autoriza» Chefe do Po -
der Executivo a elevar *.
os vencimentos e gratifi
cações dos Médidos, Para
Médicos, Técnicos em La-
boratórios e Raio-X e Au
xiliar de Enfermagem do
HPC e dá outras providên
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MA-
TA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
aispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara, Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a elevar os vencimentos e gratificações dos Médicos, Patm!
Médicos, Técnicos em Laboratórios e Raio-X e Auxiliares de Enferma
gem, pertencentes ao quadro de funcionários do Hospital Petronila*
Campos-HPC, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobrir
as despesas oriundas do Art. 19, correrão por conta do orçamento »
da Fundação Municipal de Saúde do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º do corren-
te mês.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lou -
renço da Mata, em 30 de março de 1995.
pe
Praça ARRB Sobrinho - Centro - São LourerRE SENTEREBE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 /525.0506 / 5250291