norma nº 1873/1995

São Lourenço da Mata, 12 de abril de 1995.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Mo 1.073/98
EMENTA: Estabelece horário de a -
tendimento ao público pe
las instituições Financei
e dã outras providên-
cias.
r
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dis -
põe a Lei Orgânica do MUnicípio, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a conveniência e o a -
acordo firmado entre as partes interessadas, com benefícios'para o
público, comércio, indústria e repartições públicas, fica estabele-
cido o horário den19:09 às 15:00 horas para o atendimento ao públi-
co a ser prestado pelas instituições Financeiras com sede, agências
ou postos de serviços sediados neste MUnicípio.
Parágrafo Onico - O horário de expediente inter
no de cada uma das Institúições Financeiras, será feito de acordo
com as normas dos próprios Bancos e com aqueli tabelecidas pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em conttário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Louren
ço da Mata, em 11 de abril de 1995.
Ea
ANTÔNIO CÂNDIDO
Prefeito
Praça SBGMSobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481 / 525.0203 / 525.0506 / 5250291