norma nº 1874/1995

São Lourenço da Mata, 29 de maio de 1995.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Concede Pensão Especial *
"Honoris Causa" ao Ex-Vere
ador ANTÔNIO RODRIGUES DE
LIMA, e dá outras providên'
cias.
O PREFEETO DO MUNICÍPIO DE SÃO LONRENÇO DA MATA,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e com base
na Decisão Nº 328/95, de 29 de março de 1995, Processo TC Nº 95010,
16-6, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Leis
Art. 19 - Fica concedida uma Pensão Especial em
Condições excepcionais “ilonoris Causa” ao Sr. ANTÔNIO RODRIGUES DE
LIMA, Ex- Vereador, em valor mensal correspodiente ao salário base
fixado para o Secretário Municipal.
Parágrado Ônico - A Pensão de que trata este ar-
tigo, concedida por tempo indeterminado, não é extensivo a família
do beneficiado no caso do seu falecimento.
Art. 29 - As despesas com execução desta Lei, “*
correrão por conta da previsão e dotaçãoiorçamentária: próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de"
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Louren-
co da jMata, em 29 de maio de 1995.
JDSO
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