norma nº 1878/1995

São Lourenço da Mata, 06 de setembro de 1995
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1878/95
EMENTA: Cria Cargos Técnicos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, para suprir as necessidades
do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, cinco (05) Cargos Comissio-
nados de Assessor Técnico, Simbolo CC-1, com salário base no valor
de R$ 406,42 (Quatrocentos e seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá, a seu "
critério, conceder gratificações de atê 200% (Duzentos por cento) in
cidente sobre o valor do salário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da
Mata, em 06 de setembro de 1995.
É
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ANTONIO CÂNDIDO BARBOSA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - Fone: (081) 525.0481/525.0203 / 525.0506 / 525.0291