norma nº 163/2015

RESOLUÇÃO N2 163/2015 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N 
1401823-8 referente à Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 2013. 
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í'\ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
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Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 12 - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo T.C. Nº 1401823-8, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do Prefeito, Sr. Ettore Labanca 
relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, 
parágrafos 12 e 22 da Constituição do Brasil, e 86, § 12, da Constituição de 
Pernambuco. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Salas das Sessões, 12 de outubro de 2015. 
~. 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
PRESIDENTE 
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