norma nº 3025/2023

RUMO AO DESJH(V.OLVIMIHfTO 
LEI Nº 3.025/2023 
Dá nova redação ao artigo 99 da Lei 1.749/89 
anteriormente 
2.997/2023. 
modificado pela Lei 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º -O artigo 99 da Lei 1.749/89 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 99 -As edificações de uso habitacional até 05 (cinco) pavimentos ficam 
dispensadas da instalação de elevador(es), ou que apresentem desnível 
inferior ou igual a 12,00m (doze metros), entre o piso do último pavimento e 
o piso do hall de acesso localizado no andar térreo. 
I -As edificações de uso habitacional de 06 (seis) a 08 (oito) pavimentos ou 
que apresentem desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso da 
parada extrema inferior, igual ou acima de 12,00 (doze metros), e até 21,00m 
(vinte e um metros), ficam obrigadas a instalação de no mínimo 01 (um) 
elevador. 
II - Os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do condomínio, desde 
que não ultrapassem a altura de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) 
contados a partir do meio fio, ficam excluídos do cômputo do inc. I. 
III - As edificações de uso habitacional acima de 08 (oito) pavimentos ou que 
apresentem desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso da 
parada extrema inferior, for acima de 21,00m (vinte e um metros), ficam 
obrigadas a instalação de no mínimo 02 (dois) elevadores. 
IV - Os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do condomínio, 
desde que não ultrapassem a altura de 7,50m (sete metros e cinquenta 
centímetros), contados da partir do meio fio, ficam excluídos do computo do 
inc. III. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RU.,MO A.O DESENV'OLVlM1ENJO, 
SÃO LOU1R.ENÇO 
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Parágrafo Único: Os projetos técnicos das edificações habitacionais 
dispensadas da instalação de elevadores deverão dispor de especificações 
técnicas e de projeto que permitam a instalação de elevador adaptado para o 
uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida." 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 08 de Dezembro de 2023. 
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VINICI S LABANCA 
- Prefeito - 
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RUIMO AO DESENVOLVIMEN!TO