norma nº 3035/2023

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~ LEI Nº 3.035 de 18 de dezembro de 2023 1 
PLANO PLURIANUAL 
REVISÃO PARA O PERÍODO 2024 
LEI Nº 3.035/2023. 
Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual 
do Município para o período de 2024. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o 
exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto a legislação. 
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município, instrumento de planejamento 
governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar 
a implementação dos programas de governo; 
II - Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e 
de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de 
diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e 
social do Município; 
III - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa 
finalístico em mais de um exercício financeiro. 
Art. 3º - São diretrizes da Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2024: 
I - O aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com 
eficiência administrativa e transparência da ação governamental; 
~ II - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção 
de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do 
Município; 
III - A articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das 
desigualdades sociais; 
IV - O equilíbrio das contas públicas do Município; 
V - O combate à miséria e às desigualdades sociais; 
VI - A dedicação prioritária à qualidade da educação básica, ensino fundamental, educação 
infantil e de jovens e adultos; 
VII - A promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável 
de recursos naturais; 
VIII - A ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no 
desenvolvimento urbano sustentável; 
Art. 4º - Os programas da Revisão do PP A 2024, estarão expressos nas leis orçamentárias 
anuais e nos créditos adicionais. 
Art. 5º - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PP A para o 
exercício financeiro de 2024 e com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 
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Art. 6° - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação 
governamental da Parcela do PP A para o orçamento de 2024, será proposto pelo Poder Executivo, 
por meio de Projeto de Lei. 
Parágrafo Único - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 
2024, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, 
para o exercício financeiro de 2024. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2023. 
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Prefeito 
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Thiago Elifas Germano de Souza 
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Procurador Adjunto do Município 
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