norma nº 3036/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE;LT\JRA MUNICIPAL 
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LEI Nº 3.036/2023 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da apresentação do cartão de vacinação para 
matrícula nas escolas do município de São 
Lourenço da Mata - PE e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica estabelecido que todos os alunos, ao efetuarem matrícula em escolas públicas 
e privadas do município de São Lourenço da Mata, deverão apresentar, obrigatoriamente, 
o cartão de vacinação atualizado, conforme calendário nacional da vacinação. 
Art. 2º O cartão de vacinação deverá conter as informações referentes às vacinas 
obrigatórias de acordo com a faixa etária do aluno, conforme determinado pelo Ministério 
da Saúde. 
Art. 3º As escolas ficam responsáveis por solicitar e verificar a regularidade do cartão de 
vacinação no ato da matrícula, não podendo efetivar a mesma sem a apresentação do 
documento em conformidade com o disposto no Artigo 1 º desta Lei. 
Art. 4º Em caso de ausência de vacinação ou pendencias, os responsáveis legais serão 
orientados a regularizar a situação junto aos postos de saúde do município. 
Art. 5° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde realizar campanhas de conscientização e 
divulgação sobre a importância da vacinação e disponibilizar informações atualizadas 
sobre o calendário de vacinação vigente. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 21 de Dezembro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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de Souza 
OABIPE 38.471 
Procurador Adjunto do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR