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norma nº 1724/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 1989
Date 1989-06-12
EmentaAltera dispositivo da lei nº 1.707 de 26 janeiro de 1989, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 12 de junho de 1989. 
LEI NQ 1724/89 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei NQ' 
1707 de 26-01-89, e dá outras 
providências. 
Art. lQ - Fica isento do imposto Sobre Venda a Varejo de 
Combustível, IVVC - o gás liquefeito de Petróleo, excluindo-se o item V, do 
artigo 9Q da Lei NQ 1707/89, de 26 de janeiro de 1989. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposições em contrário. 
~ LABANCA 
Prefeito 
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro • São Lourenço da Mata - Pernambuco 

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