| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1989 |
| Date | 1989-06-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei nº 1.707 de 26 janeiro de 1989, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata GABINETE DO PREFEITO Em, 12 de junho de 1989. LEI NQ 1724/89 EMENTA: Altera dispositivo da Lei NQ' 1707 de 26-01-89, e dá outras providências. Art. lQ - Fica isento do imposto Sobre Venda a Varejo de Combustível, IVVC - o gás liquefeito de Petróleo, excluindo-se o item V, do artigo 9Q da Lei NQ 1707/89, de 26 de janeiro de 1989. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. ~ LABANCA Prefeito Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro • São Lourenço da Mata - Pernambuco