norma nº 1906/1997

fato
SÃO LOURENCO DAMATA
CAPTALNACIONALDO PUSRASL SãO Lourenço da Mata, 29 de Abril de 1997.
PLANTANDO HOJE UM FUTURO MELHOR
LEI Nº 1.906/97
EMENTA! Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, e dá outras providên -
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado!
ãe Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com o que dispõe o Art. 206, Inciso VI e Art. 211 da Constituição Fe
deral; Art. 179 da Constituição Estadual, Lei Federal Nº 9.394 de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
art. 99, Inciso IV e Art. 10, Inciso II, e Art. 94, Alínea (C) da
Lei Orgânica do Município de 30 de março de 1990, faz saber que a
“Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Órgão do Exe
cutivo, componente do Sistema Municipal de Ensino, terá organização!
colegiada e funções consultiva, deliberativa, normativa e fiscaliza-
dora.
Parágrafo Único - Ás atribuições mencionadas neste arti-
go, serão de duas ordens:
a) conferidas pelo Conselho Estadual de Educação por de-
legação;
b) conferidas pelo Poder Executivo Municipal, consoante"
a Lei Orgânica do Município em vigor.
art. 20 - A composição do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
seu funcionamento e atribuições, serão objeto de proposta de Regímen
to que após análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação, se
rã encaminhado ao Legislativo Municipal através de um novo Anteproje
to de Lei, para ser sancionado pelo Executivo.
(A
e
se São
Bs:
SÃO LOURÊNÇO DA MATA
CAPITAL NACIONAL DO PAU-BRASIL
PLANTANDO HOJE UM FUTURO MELHOR
Art. 30 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municip:
io de São Lourenço da
Mata, em 29 de abril de 1997.
ETTORE LABANCA
Prefeito