norma nº 1909/1997

: A
SÃOLOUENÇO DANA
EABITAS NACIONAL DO exguAPAS: São Lourenço da Mata, 15 de Julho de 1997.
PUANTANDO HOJE UM FUTURO MELHOR
LEI NO 1.909/97
EMENTA: Reajusta os vencimentos do
funcionalismo Municipal, e
dã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas!
atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Municipais pa
ra R$ 120,00 (cento e vinte reais) - Piso Salarial Nacional, excetuando o Magistê-
rio que receberá um Salário de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a partir de 01
de maio do corrente ano.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, em
15 de julho de 1997. AL
ETTORE LABANCA
Prefeito
E1/Dgcn
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