norma nº 1911/1997

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MUNICIPAL
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SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 19 de setembro de 1997.
CAPITAL NACIONAL DO PAUSRASI
RANTANDO HOJE UM RTURO MELHOR
LEI No 1.911/97
EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a doar uma àrea de terre-
no urbano a Igreja Assembléia de
Deus, e dã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o que dispõe a Lei Or
gânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar uma área de terreno urbano com 970,50m2, situado à Rua Agrestina, | denominado
Lote 1-A (um A duas linhas) da Quadra "F" do Loteamento Vila do Rosário (20 plano)
desta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área de terreno referida neste Arti
go, apresenta os seguintes limites e confrontações: de
forma irregular, medindo 23,00m (vinte e três metros)de
frente, limitando-se com a Rua Agrestina; 67,00m (ses -
sente e sete metros) no lado direito em linha curva que
acompanha todo o curso do Riacho da cachaça e 63,00m
(sessenta e três) do lado esquerdo, em 03 (três) segmen
tos de reta, 26,00m (vinte e seis metros), 10,00m (dez
metros) e 27,00 (vinte e sete metros), limitando-se com
os Totes Nº 09 (nove) e 22 (vinte e dois), da mesma qua
dra, plano e loteamento, com uma área total de 970,50m?
(novecentos e setenta metros e cinquenta centimetros qua”
drados).
Art. 28 - A doação da área de terreno referida no arti=:
go anterior, destinar-se-à à construção de uma Escola da Igreja Assembléia de Deus,
deste Município.
Art. 38 - Fica concedido um prazo de dois (02) anos pa-
ra ser concluída a edificação do prédio da Escola, sob pena de ser a área do terre-
no revertida ao Patrimômio do Município.
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N » CENTRO - CEP 54730.970 SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE: (08])525.0291 - FAX: (081]525.0481- CGC 11.251.832/0001-05
dad REFEITURA MUNICIPAL
ca Exa alto
SÃO LOURENÇO Ds MATA
CAPTAL NACIONAL DO PAUEBRASA
PANTANDO HOJE UM FUTURO MELHOR
Art. 49 - Fica estabelecido que uma vez construida a Es
cola em cujas obras não poderão ser utilizados recursos da municipalidade o prédio
não será objeto de arrendamento ou transferência a qualquer titulo, salvo por auto-
rização expressa em Lei Municipal.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu -
blicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Ma
ta, em 19 de setembro de 1997.
ETTORE LLABANCA
Prefeito
L/JDSO E
Pç Aa GORRO, SIN.» CENTRO - CEP 54730.970 - SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE: (081]525.0291 - FAX: (081]525.0481- CGC 11.251.832/0001-05