| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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