norma nº 3081/2024

se VER NO MUNICIPAL 
LEI Nº 3.081/2024 
EMENTA: Altera a Lei de cargos da Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º O anexo I (Grupo I)- da Lei 2.243/2009 e Lei 2.623/2018, Lei 2.906/2022, que 
trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal 
passa a ter a seguinte redação: 
Grupo I - Atividades de Nível Superior 
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio (R$) 
Procurador Jurídico CEL-1 01 14.000,00 
- Advogado 
Art. 2º O anexo II (Grupo II) da Lei 2.243/2009, Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 
2.84 7 /2021, Lei 2.906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) 
aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação 
quanto ao cargo de Procurador Geral: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Subsídio/V encimento 
básico (R$) 
Procurador Geral CCL-1 1 14.000,00 
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2025. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de Dezembro de 2024. 
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Vinícius Labanca 
-Prefeito￾nàó Lõuí:nco aa l1
1
ata, P~ 
arcelo Lannes 
rocur~or Geral do Munlcipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565