norma nº 828/2025

RESOLUÇÃO nº 828/2025 Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Altera o artigo 74 do 
Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, modificando os 
incisos Ili e VII e acrescentando 
o inciso VIII, que redefine a 
composição das Comissões 
Permanentes, especificando o 
número de membros e suas 
respectivas áreas temáticas, com 
exceção da Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar, que terá 
composição distinta. Modifica 
também os incisos VII e VIII do 
artigo 210, e revoga o item 2 da 
alínea a) do artigo 211. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Modifica o art. 74 e os incisos Ili e VII, e acrescenta o inciso VIII, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 7 4 - As Comissões Permanentes e seus respectivos campos temáticos ou 
áreas de atividades são em número de 08 (oito), compostas cada uma por 03 
(três) membros, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
que será composta por 05 (cinco) membros: 
Ili - Educação, Esporte e Cultura; 
VII - Saúde e Assistência Social; 
VIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar." 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
Art. 2° - Modifica o inciso VII, e acrescenta o inciso VIII do art. 210, que passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 210 - . 
VII - Aprovação e alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; 
VIII -Aprovação da ata. 
Parágrafo único Dependerão, ainda, do quórum da maioria absoluta a 
aprovação dos seguintes requerimentos: 
a) Urgência especial; 
b) Constituição de precedente regimental. " 
Art. 3° - revoga o item 2 da alínea a) do artigo 211. 
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025. 
LEONAlffie ~DO~ 
PRESIDENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM (i)@CAMARAMUNICIPALSLM