norma nº 1726/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 15 de junho de 1989.
LEI Nº 1726/89
EMENTA: Alterar as alíquotas da Taxa
de Iluminação Pública-TIP, e
dã outras providências.
ART. 19 - A taxa de Iluminação Pública - TIP do munici-
pio de São Lourenço da Mata, arrecadada pela Campanhia Energética de Per
nambuco - CELPE, obtida pela aplicação dos percentuais contidos no Con -
vênio em vigor, sobre os valores de referência prevista na Lei Nº 6205 '
de 29 de abril de 1977, fica alterado pela presente Lei de acordo com a
seguinte tabela:
FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL DE REFERENCIA
o a 30 KW 2.0%
31 a 50 KW 3.08%
51 a 100 KW 4.08%
101 a 150 KW 6.08
151 a 300 KW 15.08
301 a 500 KW 20.08
501 a 1000 KW 30.0%
ACIMA 1000 KW 40.08
ART. 29 - Fica O Prefeito do Município, autorizado a "
firmar Termos Aditivos ao Convênio já existente com a CELPE, visando o
fiel cuprimento da Lei.
ART. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas às disposições em contrário.
ETTQRE LABANC,
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco