norma nº 1914/1997

PREFEITURA MUNICIPAL
São Lourenço da Mata, 06 de outubro de 1997.
CAPITAL NACIONAL DO PAUIBRASI
AMANDO HOJE UM RTURO MELHOR
LEI Nº 1.914/97
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo a celebrar a compra de àrea de
terreno de propriedade do Banco do
Brasil S/A., e da outras providên-
cias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso
das atribuições legais, e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, fa
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir, por compra, uma àrea de terreno com 2.000m? (Dois mil metros quadrados) si
tuado à Av. Pedro Correia, centro desta cidade.
Art. 20 - A àrea de terreno referida no Artigo anterior,
mede de frente e fundos 40m (quarenta metros) e nas laterais direita e esquerda 50m
(cinquenta metros quadrados), perfazendo uma àrea total de 2.000m? (Dois mil metros
quadrados), limitando-se pela frente com à Av. Pedro Correia; fundos, lado direito e
esquerdo com terras do Engenho Cangaçã, situado nesta cidade.
Art. 30 - Autorizar ainda, que a aquisição seja objeto
de um Contrato de Compromisso de compra e venda, sendo dado como sinal 20% (vinte por
cento) e o restante em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e iguais, perfazendo um
total do contrato, a importância de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos
reais).
Art. 48 - A compra do imovel mencionado na presente Lei,
destinar-se-ã a construção do Edificio sede da Prefeitura do Município.
Art. 69 - Para execução das despesas antes referidas, cor
rerão por conta de dotações orçamentárias dos exercícios atual e seguintes.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Ma-
ta, em 06 de outubro de 1997.
SAP
ETTORE LABANCA
Prefeito
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