norma nº 831/2025

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RESOLUÇÃO nº 831/2025 
Licença do Vereador Luciano Brito da Silva para Exercício de Cargo de 
Secretário Municipal 
Considerando que o Vereador Luciano Brito da Silva solicita licença para 
exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
Considerando que o Regimento Interno desta Câmara Municipal permite a 
licença para assumir cargo de Secretário Municipal, conforme o Art. 17, VI, e 
que a Lei Orgânica do Município também prevê essa possibilidade, conforme 
Art. 20, 1, 
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica concedida a licença do Vereador Luciano Brito da Silva, a partir de 
30 de abril de 2025, por tempo indeterminado, para que possa exercer o cargo 
de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 2° A licença do Vereador Luciano Brito da Silva implica na convocação do 
suplente, Valdemir dos Santos Carneiro, para assumir o cargo de vereador, 
caso este não esteja em exercício, ou para substituir o titular, caso esteja 
licenciado. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025 . 
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