norma nº 1924/1997

Es ' a
E CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Agamenon Magalhães +
Pernambuco
São Lourenço da Mata, 29 de dezembro de 1997.
EMENTA: sobre a verba de ao!
: Eee
providências,
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL . DE
SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernanbuco, no uso de suas atribuições e o que dispõe “os
Artigos 24, IV e 39 6 6º da Lei Orgânica do Mmicípio, fas saber que o Plenário da Cânira
“pés a Rejeição do Veto do Executivo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a liberação de recursos con-
signados nes dotações orçamentárias da Câmara Mmicipel de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, para fazer face as despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores deste My
nácípio,
Art, 24 2º - Os dispêndio mensal relativo às despesas”. a
“que se refere o Art, 1º desta Lei será no valor de 548,97 UFIRS por Gabinete,
Art. a - - A Prestação de Contas da verba de que trata!
esta Lot será feita em obâdiência às regras da Lei 4,320/64 e entregue à Presidência da Cã
mera local, no prezo de 40 (quarenta) dias da data de recebimento do valor constente no: +
Art. 2º desta Lei,
4
Art, 4º — - Entende-se como despesa de apoio ao Gebinste
extlusivenanto aá vinculadas a msm função é Dévvistas no elementos 3,1.2,0 = - Material &
Consumo e 3,1,3,2 — Outras Serviços e Encargos, da Lei Federal Nº 4,320/64, cujo serviço a
material não seja fornecido diretamente pela Câmara de São Lourenço da Mata, respeitados os
| Mimites para cada despesa previstos em lei,
y Art, 5º — = Rota Led entro em vigie indico, som abas,
cação,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gebinete do Presidente da Câmara Mmiícipal de São Lou -
renço da Mata, 29 de dezembro de 1997, a