norma nº 1926/1998

PREFEITURA MUNICIPAL
Jete
são Lourenço da Mata, 08 de abril de 1998.
CAMTAL NACIONAL DO PAU-BRASIL
ANTANDO HOR UM RTURO MELHOR
LELNO 1.926/98
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo a alterar o Art. 69 da Lei Nº
1.919, de 09-12-97, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso
das atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
sempre que houver insuficiência de saldo, realizar o reforço das dotações fixadas no
orçamento para o exercício financeiro de 1998, atê o limite de 40% (quarenta por
cento) da receita orçada, utilizando os recursos de que trata o Art. 43 da Lei Fede
ral NO 4.320/64, inclusive transferência entre os ôrgãos constantes do orçamento.
Art. 29 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Ma-
ta, em 08 de abril de 1998.
EA
ETTORE LABANCA
Prefeito
EL/jdso.
PRAÇA ARAÚO SOBRINHO, SAN CENTRO - CEP 54730-970 - SÃO LOURENÇO DA MWTAPÉ- FONE: (081)525.0291 - FA (081]525.0481- CGC 1.251 832/0001-05