norma nº 1927/1998

SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 20 de maio de 1998.
LEI NO 1.927/98
EMENTA: Reajusta os vencimentos do Funciona-
lismo Municipal, e da outras provi -
dencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das
atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faço sa
ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rea
justar os vencimentos dos funcionários municipais, extensivos à FUNDESA e a FUNSAÚD!
para R$ 130,00 (cento e trinta reais) - Piso Salarial Nacional, a partir de 01 de
maio de 1998.
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
cação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de são Lourenço da Mata,
em 20 de maio de 1998.
A
ETTORE LABANG
Prefeito
EL/idso
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