| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre os cargos, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. |
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GOVERNO MUNICIPAL - SAO LOURENÇO DAMATA CIDADE QUE RCOl.HE E AVAnÇA LEI Nº 3.186/2026 Ementa: Altera o Anexo Ida Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre os cargos, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1 º - O Anexo I (Grupos II e III) da Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre os cargos e a carreira dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, passa a vigorar com a seguinte redação: Grupo II - Atividades de Médio Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$) Agente CEL-3 02 3.100,00 Administrativo Auditor Interno CEL-3 01 3.100,00 Grupo III - Atividades de Nível Fundamental Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$) Auxiliar de CEL-4 01 2.600,00 Administração Operador de Som CEL-4 01 2.600,00 Auxiliar de Serviços CEL-4 02 2.600,00 0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 G)gabinete@slm.pe.gov.br O saolourencodamata.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL - SAO LOURENÇO DAMATA CIDADE QUE RCOI.HE E AVMÇA Vigilante CEL-4 03 2.600,00 Motorista CEL-4 01 2.600,00 Telefonista CEL-4 01 2.600,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço da Mata/PE, 23 de janeiro de 2026. VINÍCI ~ US LA½ BANCA -Prefeitof) Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ: ll.251.832/0001-05 O gabinete@slm.pe.gov.br 8 saolourencodamata.pe.gov.br