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norma nº 3186/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3186 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaAltera o Anexo I da Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre os cargos, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
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GOVERNO MUNICIPAL 
- SAO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADE QUE RCOl.HE E AVAnÇA 
LEI Nº 3.186/2026 
Ementa: Altera o Anexo Ida Lei Ordinária nº 
2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe 
sobre os cargos, o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos servidores Efetivos da 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - O Anexo I (Grupos II e III) da Lei Ordinária nº 2.243, de 27 de fevereiro de 2009, que 
dispõe sobre os cargos e a carreira dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de 
São Lourenço da Mata, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Grupo II - Atividades de Médio 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Agente CEL-3 02 3.100,00 Administrativo 
Auditor Interno CEL-3 01 3.100,00 
Grupo III - Atividades de Nível Fundamental 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Auxiliar de CEL-4 01 2.600,00 Administração 
Operador de Som CEL-4 01 2.600,00 
Auxiliar de Serviços CEL-4 02 2.600,00 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
G)gabinete@slm.pe.gov.br O saolourencodamata.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
- SAO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADE QUE RCOI.HE E AVMÇA 
Vigilante CEL-4 03 2.600,00 
Motorista CEL-4 01 2.600,00 
Telefonista CEL-4 01 2.600,00 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, 
observados os limites da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 23 de janeiro de 2026. 
VINÍCI
~
US LA½ BANCA 
-Prefeito￾f) Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ: ll.251.832/0001-05 
O gabinete@slm.pe.gov.br 8 saolourencodamata.pe.gov.br 

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