norma nº 1931B/1998

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PPREFAITURA MONICIPAL]
SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 19 de agosto de 1998.
LEI Nº 1/
EMENTA: Autoriza o Chefe do Pode
Executivo a conceder ABO
NO ESPECIAL aos Professo
res do Ensino Fundamnta
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA “AT
no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Cómar
' Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
REBOLVE:
art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a pagar o ABONO ESPECIAL para suplementar diferença salarial Jo
Professores do Ensino Fundamental, até a aprovação do PCC - Plaro d
Cargos e Carreira.
Art. 29 - Os recursos necessários ao atendinen
to das despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta d
FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data à
sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em con'rá
rio.
Gabinete do Prefeito do Município de São Loue,
ço da Mata, em 19 de agosto de 1998.
A AA 74
ETTORE LABANCA
Prefeito
Predio Sm df- et. 1%
Crbia Cata do
EL/jdso
EP 54730970 - SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE (0811525 0291 - FAX: (081)525.0481- CGC 11 251.832/000
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N - CENTRO - CE