norma nº 1936/1998

SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 1998.
ARAL HACIOHI DO PAUIBPAS
LEI Nº 1.936/98
EMENTA: Orça a Receita e Fixa a Des-
pesa para o exercício de 1999, e
outras providências. '
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de São Lourenço
da Mata, inclusive Os das Fundações (FUNDESA e FUNSAÚDE) para o exerc;
cio financeiro de 1999, discriminados pelos anexos integrantes deste
Projeto de Lei estima a Receita em R$ 22.456.000,00 (Vinte de dois mi-
lhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) e Fixa a Despesa em
igual valor, destinado a importância de R$ 350.000,00 (Trezentos e
quenta mil reais), para Reserva de Contingência.
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrí
cadação na forma da Legislação em vigor, especificada no anexo e de a-
cordo com desdobramento a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES ................ R$ 16.560.220,00
Receita Tributária ................ R$ 1.550.000,00
Receita Patrimonial ...cccececceero R$ 29.200,00
R$ 1.200.000,00
R$ 13.304.020,00
R$ 477.000,00
Receita de Serviços ......
Transferências Correntes .
Outras Receitas Correntes
II. RECEITAS DE CAPITAL .............. R$ 2.039.780,00
Alienação de Bens ....ccccrceroroe R$ 100.000,00
Transferências de Capital ........ R$ 1.939.780,00
TOTAL DA RECEITA ............ R$ 18.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNSAÓDE
I. RECEITAS CORRENTES ..
Receitas de Serviços
R$ 2.560.000,00
R$ 1.860.000,00
R$ 700.000,00
cont,
Transferências Correntes
PRAÇA ARAÚO SOBRINHO, S/N « CENTRO + CEP 54730-970 - SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE: [081]525029] - FAX. (0811525 0481: CGC 11.251, 832/0001.05
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SÃO LOURENÇO DA MATA
CAPTAL NACIONAL DO PAU. BRAS
II. RECEITAS DE CAPITAL Does ond so oe msemenas RÉ 20.000,00
Transferência de Capital ......ccciiereso R$ 20 000,00
TOTAL DA RECEITA ..........oo R$ 2.560.000,00
DMINIST) E,
1. RECEITAS CORRENTES .. - R$ 1.050.000,00
Transferências Correntes . - R$ 1.040.000,00
Outras Receitas Correntes . R$ 10.000,00
11. RECEITAS DE CAPITAL ............eeeerrroo R$ 246.000,00
Alienação de Bens ........ R$ 16.000,00
Transferências de Capital . R$ 230.000,00
TOTAL DA RECEITA ............. R$ 1.296.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a dis-
criminação e desdobramento nas dotações por Unidade Orçamentárias
Categorias Econômicas, conforme anexos deste Projeto de Lei e discri-
minação a seguir:
I. DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
10.01. Câmara Municipal ....
20.01. Gabinete do Prefeito . 349.500,00
20.02. Secretaria de Administração .... 1.751.500,00
20.03. Secretaria de Finanças ............... R$ 2.415.000,00
1.802.000,00
20.04. Secretaria de Planejamento ........ 133.000,00
20.05. Secretaria de Educação .. .... 4.603.500,00
20.06. Secretaria de Culturã e Desportos . 758.000,00
20.07. Secretaria de Saúde .....cececceeseres R$ 1.623.000,00
20.08. Secretaria da Criança e do Adolescente . R$ 484.000,00
20.09. Secretaria de Infra-Estrutura . R$ 2.558.000,00
20.10. Secretaria de Desenvolvimento Social . R$ 416.500,00
20.11. Secretaria de Abast. e Meio Ambiente .. R$ 99.000,00
20.12. Secretaria de Serv. Públicos ......... R$ 1.607.000,00
TOTAL DA DESPESA .. 18.600.000,00
cont...
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N - CENTRO » CEP 54730.970 - SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE: (081]525 0291 - FAX: (0811525 0481 CGC 11251
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SÃO LOURENÇO DA MATA ú
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I. DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
20.01. Diretoria Administrativa cococcorcosorese R$ 25.000,00
20.02. Hospital Petronila Campos .......... *e R$ 2.555.000,00
TOTAL DA DEBPEBA................ R$ 2.580.000;00
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T. DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
20.01. Diretoria Administrativa corceesercerose. R$ 1.296.000,00
TOTAL DA DESPESA . Ear 1.296.000,00
INIGT) IR
II. DESPESA POR FUNÇÃO
01. Legislativa :....... y 1.738.400,00
03. Administração e Planejamento . 3.414.000,09
ROM CRAGELCOLERER cu cesagieinatisb ves 96.000,00
08. Educação e Cultura ..........c... 6.106.500,0
09. Energia e Recursos Minerais . 5.000,09
10. Habitação e Urbanismo ...... 2.793.000,09
li. Indústria, Comércio e Serviços ............ R$ 28.000,00
13. Saúde e Saneamento - R$ 1.886.000,00
14. Trabalho ......... . R$ 166.000,09
15. Assistência e Previdência .. . R$ 1.452.100,09
565.000,00
16h: MERNSDOLto nesse menessssduas
99. Reserva de Contingência .....
350.000,09
TOTAL . - R$ 18.600.000,00
II. DESPESA POR FUNÇÃO
03. Administração e Planejamento ...
13. Saúde e Saneamento .........
- R$ 25.000,00
-. R$ 2.555.000,00
TOTAL .. 2.560.000,00
M, A RETA — NDESA
II. DESPESA POR FUNÇÃO
03. Administração e Planejamento ........cc.... R$ 1.226.009,00
10. Habitação e Urbanismo corosorrororarerereos R$ 15.009,00
l1. Indústria, Comércio e Serviços ............ R$ 15.000,00
POTAR rs crpe dae asado R$ 1.296.000,00
MRE)
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N CENTRO - CEP 54730.970 . SÃO LOURENÇO DA MATA/PE FONE: [081]525.029) . AX: 1081 te con 218
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CAPITAL NACIONAL DO PAUBRASI
ADMINI STRAÇÃO DIRETA
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 14.352.000,00
3.898.000,00
350.000,00 %
Despesas Correntes ...ccceesseres
Despesas de Capital .....
Reserva de Contingência ..
TOTAL ...cccceccccrc rec rere R$ 18.600.000,00
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes ..cccececesmarerenees R$ 2.477.000,00
Despesas de Capital ....ccccrceneraeeee R$ 103.000,00
TOTAL .eccccccrcrssrosoroos R$ 2.580.000,00
ADMI TRA TA —
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
acesse nesses R$ 1.226.000,00
ararero uniara esa IR 70.000,00
Despesas Correntes ...
Despesas de Capital ..
TOTAD .eccccccecrsrcrcercos R$ 1.296.000,00
Art. 49.- Durante a execução orçamentária, fica
o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Reajustar, por Decreto, os valores da rub
cas das receitas e as dotações das despesas, conforme a variação mo!
sal do IGPM, a partir de julho de 1998, ou outro indice que a subs:
tuir;
II. Realizar operações de créditos por antecipa-
ção da receita atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da re -
ceita prevista para o Exercício Financeiro de 199.
Art. 5º - Sempre que houver insuficiência ao
saldo, o Prefeito Municipal realizará o reforço das dotações fixadas
até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Orçada, utilizan
do os recursos de que trata O Inciso III do $ 19, Art. 43 da Lei Fo-
deral Nº 4.320/64, inclusive entre órgãos constantes do Orçamento,
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor no dia 19
de janeiro de 1999, vigorando até o Exercício Financeiro.
cont...
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N - CENTRO « CEP 54730-970 - SÃO LOURENÇO DA MATAPE - FONE: [081]525.029] - FAX. (081]525 0481. CGC 11 251.832
SÃO LOURENÇO DA MATA
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Louren-
co da Mata, em 28 de dezembro de 1999.
APR
ETTORE LABANCA
Prefeito
EL/jdso 1
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N « CENTRO - CEP 54730-970 - SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE: (081)525 0791 - Fax: (081)525 0481 foca