norma nº 1941/1999

PREFEITURA MUNICIPAL
sa
SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 09 de março de 1999.
CAPIAL NACIONAL DO PAU-BRASAL
LEI NO 1.941/99
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
a realizar permuta de uma casa de
propriedade de VERA LÚCIA DE FREI -
TAS MENDONÇA, situada à Rua João
Teixeira Nº 115, nesta cidade, pelo
terreno pertencente a Prefeitura Mu
nicipal de São Lourénço da Mata, si
tuado na Av. Dr. Francisco Correia,
Nº 1129, centro, São Lourenço da Ma
ta e desobriga a permuta de licita
cão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ,
= no uso de suas atribuições de conformidade com o Art. 112, da Lei Or
gânica do Município, apresenta o Anteprojeto de Lei, autorizando per-
muta de imóvel pertencente a Prefeitura, desafetado do uso comum do
povo, por imóvel a ser destinado ao serviço público e desobriga o Po-
der Executivo de proceder licitação e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per
mutar o imóvel constituído de casa com terreno próprio, pertencente a
VERA LÚCIA DE FREITAS MENDONÇA, situada à Rua João Teixeira, Nº 115 ,
Lote "C" pelo terreno pertencente a Prefeitura Municipal de São Lou -
renço da Mata, situado na Av. Dr. Francisco Correia, Nº 1129, Centro,
São Lourenço da Mata.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área do terreno Lote "C" refe
rido no Art. 19, é de 295,42m? (duzentos e oiten-
ta e cinco metros e quarenta e dois centimetros
quadrados) com área de construção de 111,81m? (cen
to e onze metros e oitenta e um centímetros qua -
drados), enquanto que o terreno pertencente ao Mu
nicípio tem uma área de 147,00m? (cento e quaren-
, ta e sete metros quadrados) .
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a celebrar contrato preliminar, tendente a objetivar a permuta
prevista nesta lei em regime de urgência, desde que tais medidas se
tornem necessário para regularização da matéria perante o Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca.
V
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO, S/N - CENTRO - CEP 54730.970 - SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - FONE: (08])525.0291 - FAX: (081)525.0481 CGC 11.251.832/0001-05
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SÃO LOURENÇO DA MATA
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Art. 30 - Na determinação dos valores dos imóveis
a permutar, tomar-se-a por base o laudo de avaliação elaborado por A-
valiador Municipal e um Engenheiro Civil, não cabendo ao Município
qualquer ônus por diferença apurada nos valores.
Art. 40 - Por tratar-se de imóvel que será desti-
nado ao serviço público do Município, fica o Poder Executivo dispensa
do de licitação, uma vez que a determinação dos objetos da permuta
não admite substituição ou competição licitatória.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposiçãos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço
da Mata, em 09 de março de 1999.
A E ai
ETTORE LABANCA
Prefeito
EL/jdso "
PRAÇA ARAÚJO SOBRINHO S/N CENTRO - CEP 54730 970 - SÃO LOURENÇO DA MATAVPE- FONE: (081525029 FA: 0852510481. CGC 11.251 832/0001.05