norma nº 1944/1999

SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 20 de agosto de 1999.
CAPTA NAGONAL DO PAUL
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LEI Nº 1.944/99
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ,
no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõea Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DIRETRIEES GURALS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos qesta
Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município
relativo ao exercício de 2000
Art. 29 - No Projeto de Lei Orçamentário, as re -
ceitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em ju
lho de 1999 e devidamente atualizados com base no Índice de infla -
ção, se houver, estimado para o período de junho à dezembro do mes-
mo ano.
Art. 39 - As prioridades do Governo Municipal são
classificadas em 03 (três) grupos:
1 - GRUPO DE PRIORIDADES UM (01)
s. 1. Educação Fundamental.
2. Educação Comunitária.
2.1 - Inserção das comunidades no sistema
de cogestão municipal;
2.2 - Alfabetização do adulto com ênfase
na melhoria profissional.
3. Trabalho de Assistência Social: Incremento
às oportunidades de emprego Urbano e Rural.
II - GRUPO DE PRIORIDADES DOIS (02)
4. Administração e Planejamento.
5. Saúde.
6. Limpeza Urbana.
7. Infraestrutura.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
CAPITAL NACIONAL DO PAUBRASA
III - GRUPO DE PRIORIDADES TRÊS (03)
8. Habitação Popular.
9. Transporte coletivo e sistema viário.
10. Equipamentos urbanos (facilidades urbanas).
11. Áreas verdes e recreação ativa.
12. Proteção e conservação do meio ambiente natural.
4º - As prioridades do Governo Municipal serão aplicadas
preferencialmente na destinação de recursos a ações que atendam a ci
qdade de modo amplo possível, as áreas geradoras de atividades produ-
tivas e as áreas consideradas de baixa renda deficitárias nos servi-
sos públicos e equipamentos comunais e sociais.
Art. 59 - Na fixação das despesas do orçamento fiscal
serão obedecidos os projetos e atividades emanadas do elenco de a -
ções prioritárias contidas no anexo 1, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo 1 citado no Caput deste Aitigo
se constitue no referencial de onde extrair-se-ão as ações a serem a
locadas na Lei Orçamentária.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 69 - O orçamento fiscal abrangerá os poderes Execu
tivo e Legislativo, Autarquia e Fundações e/ou mantidas pelo Poder
Público Municipal.
S 1º - Os órgãos da administração áireta e Autarquias e
Fundações encaminharão ao órgão central de orça -
mento até o dia 30 de julho de 1999, suas propos-
tas parciais do orçamento anual de 2000.
S 2º - A proposta orçamentária da Câmara Municipal será
remetida ao Executivo até 30 de julho de 1999,
para fins de adequação ao orçamento geral do Mu-
nicípio.
S 3º - As despesas com o Poder Legislativo não serão in-
feriores a 7% (sete por cento) da fixação orçamen
tária.
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CAPTAL NACIONAL DO PAUBRASL
Art. 7º - Na fixação das despesas relativas aos inves-
timentos será tomada por base o Plano Plurianual de investimentos.
Art. 89 - Na Lei Orçamentária Anual, a classificação !
das receitas e despesas obedecerá as normas contidas na Lei Federal"
Nº 4.320/64 e alterações posteriores, enquanto não for sancionada a
Lei Compiementar de que trata o Artigo Nº 165 da Constituição Fede -
ral.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Municipal constará com a
autorização do Executivo para
1 - Corrigir os valores da receita e da despesa a par-
tir de setembro de 1999, de acordo com o Índico a
ser aeterminado em Decreto do Poder Executivo;
II - Suplementar dotações orçamentárias até o limite de
40% (quarenta por cento) das receitas fixadas e
corrigidas;
III - Realizar operações de créditos por antecipação cor
respondente a 25% (vinte e cinco por cento) da re-
ceita prevista e corrigida.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS E DESPESAS COM PESSOAL
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá formular políti-
ca de pessoal técnico, administrativo, ativo e inativo, expressando!
a valorização e adestramento adequado de funcionalismo público do
Município, de comum acordo com a representação dos mesmos e submeti-
da a apreciação da Câmara Municipal.
Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá, de acordo com
a política de pessoal, implantar plano de cargos e salários, reajus-
tar vencimentos e admitir pessoal, de acordo com a Lei, desde que as
despesas com pessoal e encargos não ultrapassem a 65% (sessenta e
cinco por cento) do total das receitas correntes.
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CAPITAL NACIONAL DO PAUSRASI
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DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E ALTERAÇÕES NA LE -
GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12 - As emendas ao Projeto do orçamento anual ou
aos Projetos que «modificam, somente podem ser aprovados, caso:
I - Indiguem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesas;
II - Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos de texto dos Projetos de Lei,
do Plano Plurianual e do Orçamento Anual.
Parágrafo Único - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentã
ria serão apresentadas com a exposição de motivos que justifiquem a
proposição da emenda.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal poderá realizar altera-
ções na Legislação Tributária que se tornarem necessárias, para a vi
gência do exercício de 2000.
Parágrafo Único - se possível, o Orçamento Municipal pa-
ra aquele exercício, estimará a receita resultante das alterações pre
vistas neste Artigo.
Art. 14 - O Prefeito Municipal poderã celebrar convênios,
acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração Federal, Es
tadual, Municipal ou Particulares, objetivando a execução de Projetos
e Atividades de interesse comum.
Art. 15 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for apro-
vado atê o término do último período legislativo de 1999, a Câmara Mu
nicipal, será, de imediato, convocada extraordinariamente pela Presi
dente, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, até que se-
ja o Projeto aprovado.
Parágrago Único - Se até o dia 31 de dezembro de 1999 o
Projeto Orçamentário não for aprovado, o Prefeito poderá executar sua
programação obedecendo os limites mensais dos créditos orçamentários.
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205
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Art. 16 - A liberação de recursos para cada unida-
de orçamentária, dependerá aa programação financeira de desembolso ,
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para cada bimes
tre levando-se em conta o desembolso da receita.
Art. 17 - Na definição do Projeto e Atividades do
Município será observado a compatibilização com a política de ação
intergovernamental metropolitana, quando relacionadas ao interesse
comum metropolitano, aprovada pela Resolução Nº 03 de 10 demarço de
1994 do CONDERM-Cons. de Desenvolvimento Metropolitano do Recife.
Art. 18 - As metas e linhas de ação referentes a po
lítica de ação intergovernamental metropolitana, apresentadas atra -
vês do anexo I desta Lei, serão consideradas prioritárias para efei-
to do cumprimento da Resolução Nº 03 de 10 de março de 1994 do CONDERM
Cons. de Desenvolvimento da PMR do Recife.
hrt. 19 - Esta Lei entrará cin vigor ná quta qc sua
publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço
aa Mata, em 20 de agosto de 1999.
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ETTORE LABANCA
Prefeito
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