| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1999 |
| Date | 1999-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA A PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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