norma nº 1946/1999

+ SÃO LOURENÇO DA MATA São Lourenço da Mata, 24 ge setembro de 1999.
CAPITAL NACIONAL DO PAL-RAS
LEI Nº 1.946/99
EMENTA: Dã nova redação ao dispo-
sitivo da Lei Nº 1.911/97, e ãã
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e de conformidade com
o que dispõe a Lei Orgânica ao Município, altera o artigo 3º da Lei
Nº 1.911/97, aanão nova redação ao artigo 3º da Lei Nº 1.911/97;
Art.' 1º - O artigo 3º da Lei 1.911/97, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"rica concedido o prazo de 02 (dois) anos, a par
tir de 19 ae setembro de 1999, para ser concluido a edificação do prê
dio da Escola, sob pena de ser a ârea do terreno revertido ao patri-
mônio do Município".
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
*Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.-
Gabinete do Prefeito do Município de São Louren
co da Mata, em 24 de setembro de 1999.
à lh
AD di a
ETTORE LABANCA
Prefeito
praça Arab LAÁRÊ, CENTRO - CEP 54730970 SÃO LOURENÇO DA MATAPE- FONE (081 52502908) 52-04! CGC 11.251.832000105