norma nº 1956/2000

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SÃO LOURENÇO DA MATA 
CAPITAL NACIONAL 00 PAU.BAASIL 
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são Lourenço da Mata, 24 de março de 2000. 
!.U NO 1-06/2000 
XMXNTA: Interpreta o Art. 15 da Lei NQ 
1.915, de 09 de outubro de 1997, para sua 
correta aplicação, e dá outras providên - 
cias. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado 
de Pernambuco, no uso de suae atribuições e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Orgânica. do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ - Na interpretação e aplicação do art. 15 da Lei 
. ,,,..,..,....., NQ 1.915, de 09 de outubro de 1997, que revogou, entre outras, a Lei NQ 1.850, de 
· .•.•... -'. 01 de junho de 1993, entenda-se como excetuado da revogação o ar t . 42 da Lei NQ 
1.850/93, artigo esse que dispõe, especificamente, sobre a criação dos cargos e 
tabelas de salários dos servidores da Fundação Municipal de SaÜde-FUNSAÜDE, do Ho~ 
pital Petronila Campos e da Fundação de Desenvolvimento de são Lourenço da Mata￾FUNDESA. 
Art. 2Q - Ficam respeitadas as situações jurídicas de to￾dos os servidores investidos nos cargos constantes das Tabelas II e III referidas 
no art. 4Q, da Lei NQ 1.850/93, ressalvadas as situações jã consumadas. 
... 
Art. 3Q - Esta Lei por ser interpretativa entrará em vi - 
gor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir de 09 de outubro de 1997. 
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" em 24 de março de 2000. 
Gabin,:µ,e do Prefeito do Município de são Lourenço da Mata 
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PRAÇAAAA\!J~~gi(;~HO. S/N • CENTRO· CEP S'730-970 • SÃO LOURENÇO DA MATA/PE • FONE, (081) S2S.0291/F,x(081) S25-<Mal • CGC 11.251.Bll/OOOI.OS