norma nº 1959/2000

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São Lourenço da Mata, 30 de junho de 2000. 
LEI NH. 969/2000 
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercicio de 
2001, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe a Lei Or￾gânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei: 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. l• - Ficam estabelecidas, nos termos desta 
Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município re￾lativo ao exercício de 2001. 
Art. 2• - No Projeto de Lei Orçamentário, as re - 
ceitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes· em julho 
de 2000 e devidamente atualizados com base no Índice de inflação, se 
houver, estimado para o periodo de junho a dezembro do mesmo ano. 
DAS PRIORIDADES E METAS DO GOVERNO MUNICIPAL 
Art. 3• - As prioridades do Governo Municipal sao 
classificadas em 03 (três) grupos: 
I - GRUPO DE PRIORIDADES UM (01) 
1. Educação Fundamental. 
2. Educação Comunitária. 
2.1. Inserção das comunidades no 
de cogestão municipal; 
sistema 
2.2. Alfabetização do adulto com ênfase na 
melhoria profissional. 
3. Trabalho de Assistencia Social: Incremento 
às oportunidades de emprego Urbano e Rural 
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II - GRUPO DE PRIORIDADES DOIS (02) 
4. Administração e Planejamento. 
5. Saúde. 
6. Limpeza Urbana. 
7. Infraestrutura. 
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III - GRUPO DE PRIORIDADES TRES (03) 
8. Habitação Popular. 
9. Transporte coletivo e sistema viário. 
10. Equipamentos urbanos (facilidades urbanas). 
11. Áreas verdes e Recreação ativa. 
12. Proteção e conservação do meio ambiente na￾tural. 
Art. 42 - As prioridades do Governo Municipal serao 
aplicadas preferencialmente na destinação de recursos a ações que ate~ 
dama cidade de modo amplo possível, as áreas geradoras de atividades 
produtivas e as áreas consideradas de baixa renda deficitárias nos ser 
viços públicos e equipamentos comunais sociais. 
Art. 52 - Na fixação das despesas do orçamento fis - 
,.....) cal serão obedecidos os projetos e atividades emanadas do elenco de a￾ções prioritárias contidas no anexo I, desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo I citado no Caput deste Ar 
tigo se constitue no referencial de onde extrair-se￾ão as ações a serem alocadas na Lei Orçamentária. 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 62 - O orçamento fiscal abrangerá os poderes E￾xecutivo e Legislativo, Autarquias e Fundações e/ou mantidas pelo Po￾der PÚblico Municipal. 
§ 12 - Os Órgãos da administração direta e Autar - 
quias e Fundações encaminharão ao Órgão central de orçamento até o dia 
30 de julho de 2000, suas propostas parciais do orçamento 
2001. 
anual de 
§ 22 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal 
sera remetida ao Executivo até 30 de julho de 2000, para fins de ade - 
quação ao orçamento geral do Município. 
§ 32 - As despesas com o Poder Legislativo nao serao 
superiores a 7% (sete por cento) da fixação orçamentária. 
Art. 72 - Na fixação das despesas relativas aos in - 
vestimentos será tomada por base o Plano Plurianual de investimentos. 
Art. a2 - Na Lei Orçamentária Anual, a classificação 
das receitas e despesas obedecerá as normas contidas na Lei Federal N• 
4.320/64 e alterações posteriores, enquanto não for sancionada a Lei 
Complementar de que trata o Artigo N• 165 da Constituição Federal. 
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Art. 92 - A Lei Orçamentária Municipal constará com 
a autorização do Executivo para: 
I - Corrigir os valores da receita e da despesa a 
partir de setembro de 2000, de acordo com oi~ 
dice a ser determinado em Decreto do Poder Exe 
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II - Suplementar dotações orçamentárias até o limi￾te de 40 % (quarenta por cento) das receitas 
fixadas e corrigidas; 
III - Realizar operações de créditos por antecipação 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) 
da receita prevista e corrigida. 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS E DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá formular po- 
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) litica de pessoal tecnico, administrativo, ativo e inativo, expressan￾do a valorização e adestramento adequado de funcionalismo público do 
Município, de comum acordo com a representação dos mesmos e submetida 
a apreciação da câmara Municipal. 
Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá, de acordo 
com a política de.pessoal, implantar plano de cargo e salários, reaju~ 
tar vencimentos e admitir pessoal, de acordo com a Lei, desde que as 
despesas com pessoal e encargos não ultrapassem a 65% (sessenta e cin￾co por cento) do total das receitas correntes. 
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 12 - As emendas ao Projeto do orçamento anual 
ou aos Projetos que modificam, somente podem ser aprovados, caso: 
I - Indiquem recursos necessários, admitidos ape - 
nas os provenientes da anulação de despesas; 
II - Sejam relacionados: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos de texto dos Projetos 
de Lei, do Plano Plurianual e do Orçamento 
Anual. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As emendas ao Projeto de Lei Or￾çamentária serão apresentadas com a exposição de 
motivos que justifiquem a proposição da emenda. 
Art. 13 - A Prefeitura Municipal poderá realizar 
alterações na Legislação Tributária que tornarem necessárias, para a 
vigência do exercício de 2001. 
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PARÁGRAFO ÚNICO - Se possível, o Orçamento Munici￾pal para àquele exercício, estimará a receita re - 
sultante das alterações previstas neste Artigo. 
Art. 14 - O Prefeito Municipal poderá celebrar co~ 
vênios, acordos, ajustes ou similares com Órgãos da administração Fed~ 
ral, Estadual, Municipal ou Particulares, objetivando a execução de 
Projetos e Atividades de interesse comum. 
Art. 15 - Se o Proejto de Lei Orçamentária não for 
aprovado até o término do Último período legislativo de 2000, a Câmara 
Municipal, será de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presi￾dente, na forma estabelecida pela Lei Orgâhica Municipal, até que seja 
o Projeto aprovado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se até o dia 31 de dezembro de 
2000, o Projeto Orçamentário não for aprovado, o 
Prefeito poderá executar sua programação obedecen￾do os limites mensais dos créditos orçamentários. 
Art. 16 - A liberação de recursos para cada unida￾de orçamentária, dependerá da programação financeira de desembolso, e~ 
tabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para cada bimestre, 
levando-se em coota o desembolso da receita. 
Art. 17 - Na definição dos Projetos e Atividades 
do Municipio será observado a compatibilização com a política de ação 
intergovernamental metropolitana, quando relacionadas ao interesse co￾mum metropolitano, aprovada pela Resolução Nº 03 de 10 de março de 
1994 do CONDERM - Conselho de Desenvolvimento Metropolitano do Recife. 
Art. 18 - As metas e linhas de ação referentes a 
política de ação intergovernamental metropolitana, apresentadas atra - 
vés do ANEXO I desta Lei, serão consideradas prioritárias para efeito 
do cumprimento da Resolução Nº 03 de 10 de março de 1994 do CONDERM - 
Conselho de Desenvolvimento da PMR do Recife. 
publicação. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de são Lourenço 
da Mata, em 30 de junho de 2000 .. 
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