norma nº 1979/2001

LEI N.º 1.979, DE 18 DE JUNHO DE 2001. 
Autoriza a alienação do imóvel que especifica para 
a instalação de indústrias no Município de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do 
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1.º Fica desafetado, passando para a classe dos bens públicos dominiais deste 
Município, o imóvel não edificado, medindo 49.360 m2 (quarenta e nove mil, trezentos e 
sessenta metros quadrados), situado no Km 22,5 da BR-408, Tiúma, São Lourenço da Mata-PE, 
de propriedade deste Município, com as seguintes dimensões, limites e confrontações: ao Norte: 
medindo 218,50 m (duzentos e dezoito virgula cinqüenta metros), confrontando-se com a faixa 
de domínio da BR 408; a Oeste: medindo 259 m (duzentos e cinqüenta e nove metros), 
limitando-se com Rua Projetada I; ao Sul: medindo 219 m (duzentos e dezenove metros), 
limitando-se com o Rio Capibaribe; e a Leste: medindo 280 m (duzentos e oitenta metros), 
limitando-se com a Rua Projetada I. 
Art. 2. 
0 O imóvel descrito no artigo anterior poderá ser doado pelo Chefe do Poder 
Executivo municipal para que nele sejam instaladas 03 (três) indústrias, cumpridas as exigências 
desta Lei. 
Parágrafo único. O imóvel mencionado no art. 1.
0 será desmembrado em três lotes 
distintos, que serão avaliados e, após, destinados, cada um deles, a donatários diferentes. 
Art. 3. º Cada um dos donatários deverá: 
I - construir e pôr a indústria em efetivo funcionamento no prazo máximo de 01 (um) 
ano, contado a partir da data da aquisição da posse do respectivo lote; e 
II - colher, desde o início de suas atividades, no rrúnimo, 90% (noventa por cento) de 
toda a mão-de-obra empregada na respectiva indústria dentre pessoas residentes no Município de 
São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento de qualquer das exigências elencadas 
neste artigo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de 
indenização a qualquer das partes. 
Art. 4. º Os donatários e as correspondentes indústrias instaladas no imóvel descrito nesta 
Lei não poderão ser beneficiados por incentivos fiscais referentes a tributos de competência 
deste Município por um período de 05 (cinco) anos, a comar da data do recenímento da posse elo 
imóvel. 
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.730-970- Fone: (81) 3525.0291 
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05 
Art. 5. º O pretenso donatário de cada lote deverá apresentar à Administração Pública 
municipal projeto detalhado de implantação da indústria que tenciona instalar no Município, 
mencionando, dentre outros dados relevantes, o número aproximados de empregos diretos e 
indiretos a serem gerados. 
Art. 6. º Cessadas as atividades da indústria inicialmente instalada, se, no prazo de 06 
(seis) meses, o donatário não implantar outra indústria no imóvel, este reverterá ao patrimônio do 
Município. 
Art. 3. º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de junho de 2001. 
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54. 730-970 - Fone: (81) 3525.0291 
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05