norma nº 1733/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 19 de setembro de 1985.
LEI Nº 1733/89
EMENTA: Reajusta vencimentos, proventos
gratificações, pensões, e dê ou
tras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, fato sz
ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados a partir de primeiro de sé -
tembro, os vencimentos dos cargos públicos, empregos públicos, proventos e
pensão, abaixo relacionados:
1- Cargo em Comissão 30% (Trinta por cento)
2- Pensionistas 80% (Oitenta por cento)
3- Apomentados, com pro
ventos de:
atê 3 MVF 50% (Cinguenta por cento)
de 3,1 a 6 MVR 40* (Quarenta por cento)
de 6,1 30t (Trinta por cento)
4- Salário aula de-
mais servidores e car-
gos 30% (Trinta por cento)
Art. 29 - Fica estabelecido em 30t (trinta por cento) os
vencimentos dc Prefeito e Vice-Prefeito.
krt. 30 - Esta Lei entraré er vigor na Gata de sus publi
cação, revogando-se as dispositivos em contrário.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro « São Lourenço da Mate - Pernambuco