norma nº 1988/2001

LEI N.º 1.988, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001. 
Cria cargos de Agente Fazendário e dá outras 
providências. 
O P R E F E 1 TO D O M U N I C Í P 1 O D E S Ã O LO U R E N Ç O D A M A TA, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. l.° Ficam criados 10 (dez) cargos de Agente Fazendário para o exercicio das funções de 
fiscalização e demais atos atinentes à arrecadação de tributos municipais, subordinados ao Secretário de 
Finanças. 
§ I." O cargo criado por esta Lei terá a remuneração de um salário mmuno mais gratificação de 
produtividade, consoante regulamentação expedida através de decreto Executivo. 
§ 2.
0 Os cargos de Agente Fazendário serão providos por nomeação, mediante concurso público, nos 
termos do inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal e do art. 60, XIlI, da Lei Orgânica do Município. 
§ 3." Os cargos instituídos por esta Lei e suas correspondentes funções são consideradas 
imprescindíveis, sendo sua ausência caracterizada como de excepcional interesse público, para efeitos do 
que dispõe a Lei municipal n.º 1.955, de 14.01.2000, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.• 
1.971, de 13.03.2001. 
Art. 2. º As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art.3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de setembro de 2001. 
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Prefeito 
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