norma nº 1990/2001

LEI N.º 1.990, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. 
Autoriza a alienação, ao Governo do Estado de 
Pernambuco, dos imóveis que especifica, para a 
instalação de 02 (dois) Núcleos de Segurança 
Comunitária e/ou Núcleos Integrados de Segurança 
Comunitária no Município de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências. 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,no 
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica do Município 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1. º Ficam desafetados, passando para a classe dos bens públicos dominiais deste 
Município, os imóveis não edificado, medindo, o primeiro, os imóveis localizados neste 
Município, o primeiro situado na Avenida Francisco Corrêa, s/n.
0
, Centro, Loteamento 
Roncaria, com área de 400 m', confrontando-se, à direita, com a Rua Manoel Amawnas; e, o 
segundo, medindo 400m', situado na Avenida Dr. Belmino Corrêa, s/n.º, bairro Capibaribe, 
confrontando-se à esquerda com a Rua Duque de Caxias apresentando ainda os imóveis as 
dimensões, limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos anexos a esta Lei. 
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a doar os imóveis descridos no artigo anterior 
ao Estado de Pernambuco para fins de construção, pela Secretaria de Defesa Social, de 02 (dois) 
Núcleos de Segurança Comunitária e/ou Núcleos integrados de Segurança Comunitária no 
Município de São Lourenço da Mata 
Art. 3.º O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da 
assinatura da escritura de doação do bem imóvel para edificar e implantar os núcleos de 
segurança indicados nesta Lei, sob pena de ser a doação revogada, reintegrando o bem ao 
domínio público municipal, com a afetação pertinente e, com os advientes neles havidos. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da M ata, l 9 de setembro de 2001 
/ 
~
Ja,ro P
~ereir
t
a de 
J
01.. 
,11
(
,
j
1
!
~ 
ú / rverra 
// Prefeito 
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.730-970-Fone: (81) 3525.0291 
Fax: /81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05