norma nº 1991/2001

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LEI N.ºt.991 DE 24 DE SETEMBRODE 2001. 
Revoga dispositivos da Lei n. º 1.974/2001, repristina a 
Lei n. º 1.814/92 e dá outras providências. 
O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E S Ã O L O U R E N Ç O D A M A T A, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Ficam revogados todos os termos e dispositivos da Lei municipal n.
0 1.974, de 08 de maio 
de 2001 que se referirem à extinção da Fundação Municipal de Saúde - Funsaúde, sendo repristinada, no 
que couber, a Lei municipal n.º 1.814/92, que instituiu a mesma Fundação Municipal de Saúde. 
Art. 2. º O patrimônio e os servidores efetivos afeitos à Funsaúde retomarão ao estado em que se 
encontravam antes da entrada em vigor da Lei municipal n.
0 1.974/2001, observado o relatório do 
interventor e nos limites e formas impostos pela legislação pertinente e por decreto expedido pelo chefe do 
Executivo Municipal. 
Art. 3.º Observado o disposto nesta Lei, ficam mantidos todos os cadastros e outros vínculos da 
Funsaúde com outros entes públicos e privados, na forma em que se encontravam antes da vigência da Lei 
n.º 1.974/2001. 
Art.4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 24 de Setembro de 2001. 
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