norma nº 1992/2001

LEI N.º 1.992, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. 
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica para 
instalação de área de lazer e outras benfeitorias em 
favor da população em geral e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do 
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1.° Fica desafetado, passando para a classe dos bens públicos dominiais deste 
Município, o imóvel edificado, medindo l.350 m2 (mil trezentos e cinqüenta metros quadrados) 
e área construída de 385 m2, com 16 salas, 06 banheiros e O l copa, situado na Rua Siqueira 
Campos, s/n.º, Tiúma, São Lourenço da Mata-PE, de propriedade deste Município. 
Art. 2.0 O imóvel descrito no artigo anterior poderá ser permutado pelo Chefe do Poder 
Executivo municipal com o imóvel edificado, medindo 1.800 m
2 (mil e oitocentos metros 
quadrados) de área e 287 m2 (duzentos e oitenta e sete metros quadrados) de área construída, 
com 16 salas, 02 banheiros e O 1 copa, situado na Rua Dr. Francisco Corrêa, 1 l 14, Centro, São 
Lourenço da Mata-PE, para que neste sejam instaladas área de lazer e outras benfeitorias em 
favor da comunidade local. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 24 de setembro de 200 1. 
~~~Jaaú 
iro Pereira de Oliveira 
Prefeito 
Praça Araújo Sobrinho· Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54. 730-970 - Fone: (81) 3525.0291 
,::;,.v- /R111.'i?!i 114R.1- CNPJ. 11.251.832/0001-05